Termos e Condições de Uso do Canal de Denúncias e Reclamações
Este Termo de Uso e Condições ("Termo") regula o uso do canal de denúncia fornecido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CDPI). Ao utilizar este canal, você ("Usuário") concorda com os termos e condições aqui estabelecidos.
1. Uso do Canal de Denúncia
1.1. O canal de denúncia fornecido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CDPI) destina-se exclusivamente ao relato de violações de direitos das pessoas idosas, incluindo, mas não se limitando a, casos de abuso, negligência, violência física, psicológica, financeira, abandono ou qualquer forma de exploração., proporcionando, também, meio para que o usuário encaminhe reclamações sobre violações de direitos ou de sugestões de melhorias.
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1.2. O Usuário concorda em utilizar o canal de denúncia de forma ética e em conformidade com todas as leis aplicáveis.
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1.3. As informações fornecidas pelo Usuário devem ser verdadeiras, precisas e atualizadas.
2. Encaminhamento de Informações
2.1. As informações recebidas por meio do canal de denúncia poderão ser encaminhadas às autoridades ou órgãos de investigação responsáveis para análise e tomada das medidas cabíveis.
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2.2. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CDPI) reserva-se o direito de entrar em contato com o denunciante para obter mais informações ou esclarecimentos, se necessário.
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2.3. As informações recebidas por meio deste canal serão tratadas com a máxima confidencialidade e seriedade pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CDPI).
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2.4. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CDPI) encaminhará as denúncias recebidas às autoridades competentes e aos órgãos especializados no atendimento e proteção das pessoas idosas, a fim de que sejam realizadas as devidas investigações e providências legais.
3. Proteção de Dados
3.1. O Usuário concorda que as informações fornecidas por meio do canal de denúncia poderão incluir dados pessoais, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD").
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3.2. A A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CDPI) compromete-se a tratar os dados pessoais dos usuários de acordo com as disposições da LGPD e a utilizá-los exclusivamente para os fins previstos neste Termo.
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3.3. Ao utilizar o canal de denúncia, o Usuário concorda com a coleta, uso e armazenamento de seus dados pessoais pela A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CDPI), conforme descrito neste Termo e na Política de Privacidade da Empresa.
4. Disposições Gerais
4.1. Este Termo constitui o acordo integral entre o Usuário e a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CDPI) no que diz respeito ao uso do canal de denúncia e substitui todos os acordos anteriores ou contemporâneos, entendimentos, negociações ou discussões relacionadas ao mesmo assunto.
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4.2. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CDPI) reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar este Termo a qualquer momento, mediante aviso prévio aos Usuários.
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Ao utilizar o canal de denúncia fornecido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CDPI), o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições deste Termo.
Política de Privacidade - Canal de Denúncia
Esta Política de Privacidade descreve como [Nome da Empresa] ("Empresa") coleta, usa, compartilha e protege as informações pessoais dos usuários ("Usuários") que utilizam o canal de denúncia fornecido pela Empresa para relatar violações de direitos das pessoas idosas.
1. Informações Coletadas
1.1. Informações Fornecidas pelos Usuários: Ao utilizar o canal de denúncia, os Usuários podem fornecer informações pessoais, tais como nome, contato telefônico, endereço e detalhes da denúncia e encaminhamento de documentos comprobatórios através do e-mail: cdpi.pr@gmail.com.
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1.2. Informações de Uso: A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CDPI) pode coletar informações sobre o uso do canal de denúncia, como data e hora de acesso, tipo de dispositivo utilizado, endereço IP e cookies.
2. Uso das Informações
2.1. As informações coletadas pela Empresa são utilizadas para os seguintes fins:
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Encaminhamento das denúncias às autoridades competentes e órgãos especializados no atendimento e proteção das pessoas idosas;
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Contato com o denunciante para obter mais informações ou esclarecimentos, se necessário;
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Melhoria dos serviços oferecidos pela A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CDPI);
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Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
3. Compartilhamento de Informações
3.1. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CDPI) poderá compartilhar as informações pessoais dos Usuários nas seguintes circunstâncias:
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Com autoridades governamentais, órgãos de investigação ou entidades responsáveis pelo atendimento e proteção das pessoas idosas, para fins de investigação e tomada de providências legais;
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Com prestadores de serviços terceirizados que auxiliam a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CDPI) na operação do canal de denúncia, desde que estejam vinculados por obrigações contratuais de confidencialidade e segurança dos dados.
4. Proteção de Dados Pessoais
4.1. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CDPI) adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger as informações pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, uso indevido, divulgação, alteração ou destruição.
4.2. Os dados pessoais dos Usuários serão armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprir os propósitos para os quais foram coletados, ou conforme exigido por obrigações legais ou regulatórias.
5. Direitos dos Usuários
5.1. Os Usuários têm o direito de acessar, corrigir, atualizar ou excluir suas informações pessoais, bem como de se opor ao seu processamento, nos termos da legislação aplicável.
6. Alterações nesta Política
6.1. Esta Política de Privacidade poderá ser alterada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CDPI) a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após sua publicação no site ou no aplicativo da Empresa.
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Ao utilizar o canal de denúncia fornecido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CDPI), o Usuário concorda com a coleta, uso, compartilhamento e proteção de suas informações pessoais conforme descrito nesta Política de Privacidade.