Uma das maiores conquistas dos idosos no Brasil, foi a promulgação da Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, identificada como ''Estatuto do Idoso''. Esse dispositivo trata dos principais direitos dos idosos, dos deveres da sociedade, da família e do Poder Público. No entanto, muitas pessoas desconhecem diversos benefícios que poderiam desfrutar ao atingirem 60 anos.
Os direitos dos idosos são assegurados pela legislação nacional desde a Constituição Federal de 1988.
Dentre as leis, destaca-se a própria Constituição, a Política Nacional do Idoso (Lei 8842/94), a Lei de Prioridade de Atendimento às Pessoas com Deficiência, aos Idosos, Gestantes e Lactantes (Lei nº 10.048), o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741), o Benefício de Prestação Continuada (Decreto nº 6.214) e o Fundo Nacional do Idoso (Lei nº 12.213).
Essas leis garantem todos os direitos fundamentais para esse grupo em nosso país. Em relação ao direito à saúde, por exemplo, o Estado deve fornecer, gratuitamente, todos os recursos necessários ao tratamento da pessoa idosa, além de garantir o seu atendimento prioritário em hospitais e unidades de saúde.
O atendimento prioritário também é garantido aos idosos em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos. Bem, de modo geral, a legislação nacional prevê que a família, a sociedade e o Estado possuem o dever de preservar o bem-estar, a vida, a dignidade e a participação ativa dos idosos no país.
Nesse sentido, outro direito previsto é o fornecimento de um salário mínimo às pessoas com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de se manter, assim como a proteção contra discriminações de qualquer natureza.
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Lei de Prioridade de Atendimento às Pessoas com Deficiência, aos Idosos, Gestantes e Lactantes (Lei nº 10.048)
Benefício de Prestação Continuada (Decreto nº 6.214)
Fundo Nacional do Idoso (Lei nº 12.213)
Legislação Federal
Lei nº 12.213 - Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995;
Lei nº 10.741 - O estatuto do idoso tem como principal objetivo promover o direito dos idosos, além de promover a inclusão social. O estatuto institui penas rigorosas a quem desrespeita ou maltrata o idoso, além de garantir direitos e prioridades em diversas situações.
Lei nº 10.098 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;
Lei nº 10.048 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências;
Lei nº 8.842 - Política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências
Lei nº 8.742 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Legislação Estadual
Lei nº 19.252 - Dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, conforme especifica.
Lei nº 18.048 - Institui a Semana de Conscientização e Combate à AIDS na Terceira Idade
Lei nº 17955 - Institui o Dia do Cuidador da Pessoa Idosa;
Lei nº 17.858 - Estabelece a política de proteção ao idoso.
Lei nº 17.453 - Institui a Semana Estadual do Idoso, a ser comemorada na semana que coincidir com o dia 1º de outubro.
Lei nº 17.364 - Dispõe sobre a garantia de informação ao idoso acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação em hospitais.
Lei nº 17.284 - Institui a Semana Estadual de Esporte para a Pessoa Idosa.
Lei nº 17.104 - Institui a Semana de Prevenção e Combate à Violência e Maus Tratos Contra Idosos.
Lei nº 16.732 - Fica instituído o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, conforme especifica
Lei nº 16.644 - Altera e revoga dispositivos da Lei nº 11.863/1997, institui a Semana Estadual do Idoso e a Conferência Estadual dos Direitos do Idoso e adota outras providências.
Lei nº 16.402 - Dispõe que os estabelecimentos que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, públicos e privados, no âmbito do Estado, ficam obrigados a afixar placa em local visível e próximo das bilheterias informando o direito do idoso, conforme especifica.
Lei nº 14.193 - Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, conforme especifica.
Lei nº 14.043 - Institui meia-entrada para idosos em locais que menciona e dá outras providências.
Lei nº 13.424 -Garante o processamento preferencial aos procedimentos administrativos que tramitam junto a qualquer dos Poderes do Estado, nos quais figure como parte pessoa idosa.
Lei nº 11.863 - Dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos do Idoso e adota outras providências.
Lei nº 9.264 - Dispõe que ficam isentos do pagamento das taxas de confecção de Cédula de Identidade, junto ao Instituto de Identificação, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, os maiores de sessenta e cinco anos, domiciliados em território paranaense.
Demais Legislações Relevantes
Decreto Federal nº 5.934 - Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
Decreto Federal nº 5.296 - Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Decreto Federal nº 5.109 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.
Decreto Federal nº 77.052 - Dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde.
Decreto Estadual nº 9.118 - Aprova o Regulamento do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso.
Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 283 - Aprova o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para as Instituições de Longa Permanência para Idosos.
Portaria MS/GM n° 1.498 - Programa Nacional de Imunizações
Portaria MS/GM n° 874 - Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer.
Portaria MS/GM n° 2.528 - Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa.
Portaria MS/GM nº 702 - Redes Estaduais de Assistência à Saúde do Redes Estaduais de Assistência à Saúde do Idoso.
Portaria MS/GM nº 703 - Programa de Assistência aos Portadores da Doença de Alzheimer. 2012: Carta de São José sobre os direitos dos idosos da América Latina e Caribe. 2008 Cuidar Melhor e Evitar a Violência Cuidar Melhor e Evitar a Violência – Manual do Cuidador da Pessoa Idosa.
Portaria MPAS/SEAS nº 73 - Normas de Funcionamento de Serviços de Atenção ao Idoso no Brasil.
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